A terceira parcela reajuste servidores DF representa um direito garantido por lei, mas que ainda não chegou integralmente ao bolso de muitos servidores. Se você trabalhou entre dezembro de 2015 e março de 2022, continue lendo este artigo para entender, de forma clara, como reivindicar o que é seu por direito e receber os valores retroativos.
O que é a terceira parcela do reajuste dos servidores do DF?
Durante os anos de 2013 e 2014, o então governador Agnelo Queiroz sancionou leis que reestruturaram os vencimentos de 32 carreiras do serviço público distrital, incluindo:
Magistério Público (professores e orientadores educacionais);
Auditores Fiscais de Atividades Urbanas;
Profissionais da Saúde;
Servidores da Administração Direta, Fundações e Autarquias;
Carreiras jurídicas e de gestão.
Esses reajustes foram parcelados e planejados para ocorrer entre 2013 e 2015. No entanto, a terceira parcela reajuste servidores DF, programada para o final de 2015, acabou não sendo paga pelo governo seguinte, de Rodrigo Rollemberg, que alegou ausência de previsão orçamentária. Como resultado, diversos servidores ficaram sem a última etapa do aumento prometido.
A lei era legal? Sim, e o Judiciário confirmou isso.
Apesar das alegações do GDF, o TJDFT confirmou em 2015 a legalidade das leis que concederam o reajuste. Posteriormente, o STF também consolidou a validade desses aumentos, inclusive no caso específico do magistério. Além disso, o ex-governador Agnelo foi absolvido de ação de improbidade, o que reforçou a legalidade da medida. Portanto, o respaldo jurídico está consolidado e reforça a segurança de quem busca esses valores.
Quando a terceira parcela foi paga?
Somente em abril de 2022, o GDF, já sob a gestão de Ibaneis Rocha, começou a incluir a terceira parcela nos contracheques dos servidores. Apesar disso, o pagamento abrangeu apenas os salários dali em diante. Ou seja, os valores retroativos de 2015 a 2022 não foram contemplados. Diante disso, os servidores que atuaram nesse período podem – e devem – buscar a reparação judicial.
Quem tem direito à terceira parcela do reajuste dos servidores do DF?
De modo geral, têm direito ao recebimento:
Servidores que pertenciam a uma das 32 carreiras contempladas pelas leis de reajuste;
Aqueles que estavam em atividade entre novembro/dezembro de 2015 e março de 2022;
Servidores aposentados com paridade ou pensionistas vinculados a servidores com direito.
Portanto, se você faz parte de algum desses grupos, vale a pena consultar um advogado para avaliar sua situação com mais precisão.
Quanto posso receber?
Os valores variam conforme a carreira e o tempo de serviço. Mesmo assim, é comum que os créditos ultrapassem dezenas de milhares de reais, considerando:
A defasagem salarial acumulada por mais de 6 anos;
Os reflexos em férias, gratificações e 13º salário;
A atualização monetária e os juros legais.
Em resumo, esse valor pode fazer diferença significativa no seu planejamento financeiro. Não deixe de buscar o que é seu.
Como cobrar a terceira parcela reajuste servidores DF?
Você pode seguir dois caminhos principais:
1. Ações coletivas por sindicatos
Alguns sindicatos, como o Sinpro-DF (dos professores), obtiveram decisão judicial favorável transitada em julgado. Por esse motivo, estão organizando o cumprimento da sentença. Dessa maneira, os filiados podem aderir à execução coletiva e garantir seus valores.
2. Ação judicial individual
Se você prefere uma solução mais rápida ou não está incluído em ações coletivas, é possível ajuizar uma ação individual. Essa alternativa permite um acompanhamento mais próximo e personalizado, além de dar celeridade ao seu pleito.
Qual é o prazo para entrar com ação?
O prazo prescricional é de cinco anos. Por esse motivo, a cada ano que passa, um período de retroativo pode ser perdido. Portanto, o ideal é agir imediatamente para preservar o seu direito. Além disso, iniciar o quanto antes evita perdas financeiras maiores e aumenta as chances de recebimento mais rápido.
O que fazer agora?
O primeiro passo é procurar um advogado com experiência na área. Com a devida orientação, você poderá:
Confirmar se tem direito à terceira parcela;
Levantar os valores a serem recebidos;
Ingressar com a ação judicial apropriada;
Acompanhar cada fase do processo até o pagamento final.
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Seu direito foi reconhecido. Agora é hora de agir para garantir o recebimento.
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